O vereador Agenor Mariano comemora a sanção pelo prefeito Paulo Garcia do projeto de lei de sua autoria que obriga a apresentação de preço em todos os anúncios de bens móveis e imóveis em Goiânia. Entra em vigor já no próximo dia 27, valendo para todas as publicações, inclusive classificados. Segundo Mariano, o objetivo é facilitar a vida do consumidor e poupá-lo de ter de ligar ou entrar em contato com o vendedor para saber o preço do que é oferecido. “O consumidor perde tempo e dinheiro ao ter de procurar saber informações que deveriam ser expostas no ato do anúncio. O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece acesso irrestrito a todas as informações do que é comercializado”, destaca. O vereador explica que, com a divulgação prévia dos preços nos anúncios publicados, o consumidor também ganha um documento em eventual negociação, já que a publicidade também é considerada um contrato entre as partes. “Esse é mais um esforço para a proteção do consumidor, para evitar que ele seja ludibriado ao fechar um negócio””. Fica o Procon – municipal e estadual – encarregado de fiscalizar a lei e considerar infrator o responsável pela confecção e divulgação dos anúncios publicitários.
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