A assinatura ontem pela Eletrobrás, pelo governo do Estado e pela Companhia Celg de Participações (CelgPar), controladora das empresas estaduais de distribuição e de transmissão de energia, do protocolo de intenções para saneamento da maior empresa do Estado disparou a contagem do tempo para a formalização da operação financeira que dará formas definitivas ao acordo. A contar de ontem, o governo estadual terá 60 dias para firmar com a Caixa Econômica Federal o contrato que permitirá a liberação, em três parcelas, de um total de R$ 3,728 bilhões para o acerto de contas e a repactuação de dívidas da CelgPar.
Caso esse prazo não seja cumprido, conforme dispõem os termos do protocolo, o acerto estará “resolvido de pleno direito” e a Celg deverá caminhar celeremente para se transformar na primeira empresa em toda a história do setor elétrico a ter decretada a caducidade de sua concessão, transformando-se, na prática, numa “empresa fantasma”, pendurada num passivo superior a R$ 6,590 bilhões, em valores de março deste ano.
As três partes terão prazo de cinco dias para constituir um grupo de estudo, com participação de três representantes de cada lado. Sua missão será desenhar o plano de uso dos recursos previstos no acordo, elaborar o plano de ação operacional de recuperação e definir as condições do novo acordo de acionistas, que instituirá a gestão compartilhada da CelgPar e de suas subsidiárias. A ideia, adianta o diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Eletrobrás, Armando Casado de Araújo, é que os dois planos estejam concluídos no máximo até setembro. A gestão compartilhada, que deverá em tese blindar a Celg, deverá ser iniciada em novembro próximo.
Naquele mês, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciará sua decisão em relação à proposta de reajuste tarifário a ser encaminhada pela Celg. A apresentação do plano de recuperação é uma das condições para que o órgão regulador leve em consideração o pedido de aumento. Ainda nesta semana, segundo assessores da CelgPar, a estatal vai encaminhar ofício à Aneel solicitando a reposição de perdas financeiras e econômicas incorridas pela concessionária desde 2006, quando a tarifa deixou de ser reajustada. Apenas a compensação por despesas não gerenciáveis representava, a valores de março passado, em torno de R$ 678,2 milhões.
O passo seguinte dependerá da Assembléia Legislativa, que terá ainda que votar o projeto que autoriza o governo a contratar essa operação. A Caixa, conforme já antecipado por esta coluna, vai operar como agente financeiro, repassando ao Estado recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com prazo de 20 anos, incluindo dois de carência, e encargos equivalentes à Taxa de Juros de Longo Prazo, hoje em 6% ao ano, mais 0,8%, somando perto de 6,85% também ao ano.
A primeira parcela deverá ser liberada provavelmente em novembro, caso não ocorram novos atrasos, e envolverá alguma coisa ao redor de R$ 1,2 bilhão. Esses recursos permitirão iniciar o processo de saneamento, com o pagamento de parte das dívidas intrasetoriais e multas. As duas demais tranches serão liberadas em janeiro de 2011 e no primeiro mês de 2012.
Ainda em agosto deverá ser concluída a conciliação dos valores relativos aos subsídios criados pelo governo federal para beneficiar consumidores de baixa renda, mas até aqui bancados pela Celg D, o que permitirá a liberação de mais R$ 255,0 milhões igualmente reservados para encargos não pagos pela Celg ao setor elétrico. A estatal goiana deverá receber, quase imediatamente, outros R$ 140 milhões relacionados ao programa Luz para Todos. Neste caso, o dinheiro só poderá ser usado para ressarcimento de gastos ou para pagamento de novas despesas com o programa.
A Eletrobrás, que hoje detém uma fatia de 0,7% no capital total da CelgPar, deverá ampliar essa participação para algo entre 6% e 8%, com a transformação de créditos no valor de R$ 139,0 milhões em ações. Essa integralização, no entanto, se dará ao longo do prazo do acordo, proporcionalmente aos volumes que vierem a ser aportados pelo acionista majoritário, sob a forma de aumento de capital de sua controlada. Segundo José Antônio Muniz Lopes, presidente da Eletrobrás, o objetivo é “reposicionar” a Celg, permitindo que a empresa “entre fortalecida” no processo de renovação de sua concessão em 2015.
Especial para o HOJE
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